Política de Privacidade

Última atualização:16 de Outubro de 2026

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Milene Neves, Advogada, titular da cédula profissional n.º 55020P, com domicílio profissional na Rua Daciano Baptista Marques, n.º 245, 2.º, Edifício D, Lake Towers, 4400-617 Vila Nova de Gaia.

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-me através do endereço [email protected] ou do telefone 913 906 840.

2. Âmbito e enquadramento legal

A presente política aplica-se aos dados pessoais recolhidos através do site mileneneves.pt, bem como aos dados tratados no âmbito de pedidos de contacto e da prestação de serviços jurídicos.

O tratamento é realizado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “RGPD”), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3. Dados pessoais tratados

  • Pedidos de contacto: nome, endereço de correio eletrónico, telefone, assunto e conteúdo da mensagem.

  • Prestação de serviços jurídicos: dados de identificação, de contacto e fiscais, bem como os documentos e informações relativos ao assunto confiado, que podem incluir categorias especiais de dados quando tal seja necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

  • Dados técnicos de navegação: endereço IP e informação sobre o navegador e o dispositivo, recolhidos pelos serviços de segurança do formulário e de carregamento de tipos de letra identificados na Política de Cookies.

4. Finalidades e fundamentos de licitude

 Finalidade

Fundamento (art. 6.º do RGPD)

Responder a pedidos de contacto e avaliar o assunto apresentado

Diligências pré-contratuais a pedido do titular (n.º 1, al. b)) e consentimento (n.º 1, al. a))

Prestação de serviços jurídicos e execução do mandato

Execução de contrato (n.º 1, al. b))

Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais, deontológicas e, quando aplicável, de prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto)

Obrigação jurídica (n.º 1, al. c))

Segurança do site e prevenção de envios automáticos e abusivos

Interesse legítimo (n.º 1, al. f))

Declaração, exercício ou defesa de direitos

Interesse legítimo (n.º 1, al. f)) e art. 9.º, n.º 2, al. f), quanto a categorias especiais de dados

5. Sigilo profissional

Todas as informações transmitidas no âmbito de um pedido de contacto ou da prestação de serviços jurídicos estão abrangidas pelo dever de segredo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.

6. Destinatários dos dados

Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser comunicados, na medida do estritamente necessário, a:

  • prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do RGPD, nomeadamente de alojamento do site e de correio eletrónico;

  • tribunais, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social e outras entidades públicas, contrapartes e respetivos mandatários, solicitadores e agentes de execução, quando tal seja necessário à execução do mandato ou imposto por lei;

  • Google Ireland Limited e Google LLC, no âmbito dos serviços Google reCAPTCHA e Google Fonts.

7. Transferências internacionais

A utilização dos serviços da Google pode implicar a transferência de dados técnicos para os Estados Unidos da América. Essa transferência encontra fundamento na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Proteção de Dados UE-EUA, de 10 de julho de 2023, e, subsidiariamente, nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Prazo de conservação

  • Pedidos de contacto que não deem origem a contratação: até [12 meses] após a última comunicação, sendo depois eliminados.

  • Dados de clientes: durante a vigência do mandato e, após o seu termo, pelos prazos legalmente exigidos, designadamente para cumprimento de obrigações fiscais, deontológicas e de prevenção do branqueamento de capitais, ou até ao decurso dos prazos de prescrição de eventuais responsabilidades.

  • Dados técnicos de navegação: pelos prazos indicados na Política de Cookies.

9. Direitos dos titulares

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento a todo o tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Os pedidos devem ser dirigidos ao endereço [email protected] e serão respondidos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. O exercício destes direitos pode ser limitado pelo dever de segredo profissional ou por obrigações legais de conservação.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.

10. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados.

11. Caráter obrigatório dos dados

Os campos assinalados como obrigatórios no formulário de contacto são necessários para responder ao pedido. A sua falta impossibilita essa resposta.

12. Alterações

A presente política pode ser atualizada a todo o tempo. A versão em vigor está sempre disponível no site, com indicação da data da última atualização.